O conceito de condições sociais análogas às asseguradas por organismos de direito público no âmbito das isenções de IVA na saúde
Direito público no âmbito das isenções de IVA na saúde.
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Harmful Tax Competition, International Exchange of Financial Information and Transnational Protection of Taxpayers
International Exchange of Financial Information.
Ainda sobre as formalidades nas faturas: análise da jurisprudência dos tribunais portugueses
Análise da jurisprudência dos tribunais.
