Ainda sobre as formalidades nas faturas: análise da jurisprudência dos tribunais portugueses

1. INTRODUÇÃO
A presente reflexão surge na sequência do artigo por nós publicado na anterior edição dos «Cadernos de IVA», intitulado «Jurisprudência do TJUE sobre Exigências de Forma das Faturas e Direito à Dedução do IVA».

Parece-nos que o tema apresenta interesse prático na medida em que imbrica diretamente com o direito à dedução do IVA, pressuposto essencial do neutral funcionamento do imposto. Deste modo, o artigo centra-se na interpretação dos artigos 19.º, n.º 2, alínea a) e 36.º, n.º 5 do Código do IVA, que têm a sua origem nos artigos 218.º, 219.º e 226.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, conforme alterada pela Diretiva 2013/64/UE, de 17 de dezembro 2012 (Diretiva IVA).