A jurisprudência do tribunal de justiça da união europeia a propósito de exigências de forma das faturas e direito à dedução do iva
A jurisprudência do tribunal de justiça da união europeia a propósito de exigências de forma das faturas e direito à dedução do iva
Introdução
A ideia de que uma fatura é uma espécie de “cheque” sobre o Estado é perfeitamente evidente para quem esteja familiarizado com o modo de funcionamento do IVA.1 De facto, o direito à dedução enquanto trave mestra da mecânica deste imposto, está fundamentalmente assente numa ideia de “título de crédito”, isto é, o «documento necessário para constituir, exercer e transferir o direito literal e autónomo nele incorporado».2 Efetivamente, o mecanismo de dedução só poderá funcionar eficazmente se o direito dos sujeitos passivo, ao longo da cadeia de transações, puder ser facilmente demonstrável. Daí que se compreenda que as faturas devam ter um conteúdo legalmente determinado e homogéneo.
